Ofício AGE/AREMOC nº. 1782/2022

Montes Claros, 08 de junho de 2022.

Ilmo. Sr.

Dr. Gerson Pedrosa Abreu

Assessor Jurídico Chefe da Secretaria de Estado de Educação

Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Edifício Minas, Serra Verde

CEP: 31630-900 – Belo Horizonte/MG

Assunto: Subsídios para Defesa - Autos Judiciais n. 0049177-34.2017.8.13.0216 - Karine Moreira da Silva

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1080.01.0048902/2022-38].

Senhor Assessor Jurídico Chefe,

De ordem do Advogado Regional do Estado, Dr. João Paulo Pinheiro Costa, tendo em vista a Ação Judicial em referência, rogamos que sejam fornecidos informações e documentos necessários à defesa do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao que dispõe o Decreto Estadual n. 46.739, de 2015.

A ação em epígrafe trata-se de execução de crédito inscrito em certidão emitida pelo TCE. Ocorre que a parte afirma que já quitara o referido débito em parcelamento efetivado com a Secretaria de Estado de Educação. Isso posto, a fim de promover o prosseguimento da ação executiva, solicitamos que informem se houve a quitação anunciada.

Nos termos do referido Decreto, este ofício tem tratamento preferencial e está sendo enviado exclusivamente em meio eletrônico, devendo sua resposta ser encaminhada também em meio digital, via SEI, para unidade AGE/AREMOC. 

Aproveitamos o ensejo para renovarmos as expressões de elevado apreço e distinta consideração.

 Atenciosamente,

Advocacia Regional do Estado em Montes Claros 

Rua Pires e Albuquerque, nº 513, Centro

CEP: 39.400-057

Telefone: (38)3218-3600

Documento assinado eletronicamente por Diemy Lucimara de Souza, Servidor (a) Público (a), em 08/06/2022, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 47860499 e o código CRC 9A7C19F3.

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